cBenef ICMS/SP: nova exigência fiscal a partir de abril de 2026

A partir de abril de 2026, contribuintes do Estado de São Paulo que realizam operações com benefícios fiscais de ICMS deverão informar o cBenef (Código de Benefício Fiscal) na emissão de NF-e e NFC-e.

A exigência foi definida pelo Decreto nº 69.981/2025, e faz parte de um movimento de maior transparência e controle dos benefícios fiscais.

O que é o cBenef?

O cBenef é um código padronizado que identifica qual benefício fiscal está sendo aplicado em determinada operação.

Ele deve ser informado item a item na nota fiscal eletrônica, sempre que houver benefício fiscal.

Quando o cBenef deve ser preenchido?

O preenchimento é obrigatório quando a operação estiver amparada por:

• Isenção

• Não incidência

• Redução da base de cálculo

• Diferimento

• Suspensão

• Regime especial sobre receita bruta

Quando o cBenef NÃO deve ser preenchido?

Não é obrigatório preencher o cBenef quando o item estiver com CST: 00, 02, 10, 15, 60 e 61.

E quando não houver benefício fiscal aplicável, o campo deve ser deixado em branco.

AVISO IMPORTANTE
A dispensa deve ser confirmada com a contabilidade ou consultoria tributária.

Datas importantes: testes e obrigatoriedade

📌 Segundo a orientação oficial:

• Janeiro de 2026: início do período de testes

• Abril de 2026: o cBenef passa a ser obrigatório e validado na autorização da NF-e

Por que isso é tão importante?

Porque a vinculação correta do cBenef:

• reduz risco de rejeição da NF-e

• evita inconsistências fiscais

• diminui chance de autuações por informação incorreta

Boas práticas para evitar erro no cBenef

Recomendações simples e muito importantes:

• manter o emissor atualizado com a tabela de cBenef

• verificar o CST antes de preencher

• revisar periodicamente a tabela oficial

• evitar “chutes” por similaridade de descrição

Recomendamos que cada empresa valide os procedimentos com seu contador ou consultoria tributária, considerando suas particularidades fiscais e operacionais.

Planilha dos códigos de beneficio: Códigos de Benefícios Fiscais - cBenef

Atenção aos prazos

A partir de 6 de abril de 2026, passa a ser obrigatório informar o cBenef nas NF-e e NFC-e quando houver benefício fiscal. Notas emitidas sem o código poderão ser rejeitadas.

AVISO IMPORTANTE
Fique atento às NFC-e emitidas em contingência, pois essa modalidade equivale a vender sem autorização imediata da Secretaria da Fazenda. Se a nota não for regularizada dentro do prazo, a operação pode ser considerada irregular, sujeitando a empresa a multas e fiscalização.

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